O deputado estadual Paulo Fiorilo (PT) fez um apelo ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para que ele não recorra da decisão judicial que determina a divulgação da lista de empresas beneficiadas com isenções de ICMS em São Paulo. Fiorilo classifica a atitude como um “gesto de transparência” e espera que o governo cumpra a determinação.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância que obriga a administração estadual a apresentar uma série de informações. Entre elas estão o estudo do impacto financeiro das renúncias de ICMS, a motivação e o interesse público de cada benefício fiscal, a relação das empresas contempladas, demonstrativos regionalizados e a metodologia de concessão.
O processo foi iniciado em 2019 pelos deputados petistas Paulo Fiorilo e Teonilio Barba, quando o governador era João Doria. Depois, Rodrigo Garcia assumiu o cargo, e agora Tarcísio de Freitas herdou a ação. O governo paulista, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, argumenta que a legislação impede a divulgação individualizada dos dados por questões de sigilo fiscal. Além disso, afirma que já garante transparência por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Regulamento do ICMS, que divulgam os totais estimados, sem nomes. O Estado também considera a solicitação “operacionalmente inviável”.
Em nota, a Secretaria da Fazenda informou que já publica dados sobre renúncia de receita, com detalhamento por atividade econômica e modalidade de benefício, no Portal Transparência, com valores desde 2021. Destacou ainda avanços no controle, como a reavaliação de 266 benefícios de ICMS, dos quais 85 não foram renovados, e a redução da renúncia fiscal de 33,5% para cerca de 30% da receita do imposto.
A pasta também citou a edição de resoluções e portarias que ampliam a transparência ativa, permitindo maior controle social. Outra medida foi a obrigatoriedade do código “cBenef” em notas fiscais eletrônicas, que identifica o benefício usufruído, facilitando a fiscalização.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou com ressalvas as contas do governador na semana passada, justamente por causa das isenções de ICMS. O órgão apontou que apenas 1% das empresas recebe cerca de 80% dos incentivos fiscais, e que o crescimento das renúncias (quase 20%) supera o aumento da receita tributária (cerca de 6%) entre 2025 e 2026.
A fiscalização também revelou que 3.301 empresas beneficiadas estão inscritas como devedoras do estado, sendo que 25 grandes devedores, com dívidas de R$ 3,9 bilhões, receberam R$ 12,2 bilhões em renúncias. O TCE alerta desde 2017 que os benefícios são concedidos sem estudos de impacto e sem comprovação de retorno social.
Para Fiorilo, a decisão judicial é importante para dar transparência ao uso de recursos públicos que nem sempre são bem aplicados. Ele espera que o governo não recorra e publique a lista completa.
Fonte de referência: www.metropoles.com — https://www.metropoles.com/sao-paulo/deputado-apela-a-tarcisio-contra-sigilo-fiscal-gesto-de-transparencia